Meio Ambiente

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Categoria

Meio Ambiente

  • Cidadão

    Licenciamento Ambiental Municipal

    Emissao de licencas ambientais para atividades de impacto local: Licenca Previa (LP), Licenca de Instalacao (LI) e Licenca de Operacao (LO).

    ⏱ Ate 60 dias para LP/LI. Ate 30 dias para LO e renovacoes. 💰 Valor conforme tabela de precos da SEMAM, variando por porte e atividade.

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