Obras Públicas

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Fundamentação Legal

  • • Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011 — Informações sobre obras públicas
  • • Art. 7º, VII, "a" da Lei nº 12.527/2011 — Acompanhamento de programas e obras
  • • Critério ATRICON 10 — Obras públicas com andamento, custos e fiscalização
  • • PNTP 2026 (Critérios 10.1 a 10.4) — Programa Nacional de Transparência Pública