Seus Direitos como Titular dos Dados
A LGPD (Lei 13.709/2018) garante a você um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais tratados pela administração municipal. Conheça-os abaixo e exerça-os a qualquer momento.
Acesso
Confirmar e acessar seus dados pessoais tratados pelo município.
Art. 18, incisos I e II
Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Art. 18, inciso III
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Art. 18, inciso VI
Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Art. 18, inciso V
Bloqueio
Solicitar a anonimização ou bloqueio do tratamento de dados pessoais.
Art. 18, inciso IV
Revogação
Revogar a qualquer momento o consentimento dado para o tratamento dos dados.
Art. 8º, § 5º
Base Legal: Art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD) e Art. 8º, § 5º (revogação do consentimento).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Conforme exigência expressa da LGPD (Lei 13.709/2018), divulgamos as informações do responsável pelo tratamento de dados pessoais.
- Nome
- Ana Maria Silva
- Cargo
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- dpo@juazeiro.ce.gov.br
- Telefone
- Não informado
Responsável pelo tratamento de dados pessoais e atendimento às solicitações dos titulares de dados conforme a LGPD.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
A política de privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, usados e protegidos pela instituição conforme a LGPD.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Documento que estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração municipal.
Decreto de Governo Digital
Regulamentação local da Lei Federal nº 14.129/2021 que estabelece os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
Fundamentação Legal
Base legal que ampara as exigências de transparência em proteção de dados
LGPD - Lei 13.709/2018
- Art. 5º, inciso VIII
- Art. 23, inciso III
- Art. 41, § 1º
- Art. 50, inciso I
Lei do Governo Digital - Lei 14.129/2021
- Art. 3º, inciso XVII
Constituição Federal de 1988
- Art. 5º, inciso X (intimidade e vida privada)
Links Úteis
Recursos adicionais sobre LGPD e proteção de dados
Perguntas Frequentes sobre LGPD
Respostas para as dúvidas mais comuns sobre proteção de dados pessoais
Como exercer meus direitos previstos na LGPD?
Dúvidas sobre Proteção de Dados?
Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados para esclarecimentos