Legislação

Leis e Decretos

• 5 Leis Ordinárias
• 2 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 5 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 3/2026

  Decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informacao no ambito do municipio.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Publicado
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• Decreto Nº 2/2026

  Decreto que institui o Comite Municipal de Transparencia e Governo Aberto.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Publicado
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• Decreto Nº 1/2026

  Decreto Municipal que regulamenta o funcionamento do Paco Municipal em horario estendido.

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• Decreto Nº 96/2025

  Decreta coisas

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Publicado
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• Decreto Nº 4/2025

  Decreto que institui o Programa Municipal de Estagio para estudantes universitarios.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Publicado
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• Resolução Nº 5444/2024

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  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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• Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023

  Emenda a Lei Organica - Transparencia Digital

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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• Lei Complementar Nº 8/2022

  Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal Municipal

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• Resolução Nº 5/2021

  Resolucao - Regimento Interno da Camara

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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• Lei Ordinária Nº 156/2020

  Lei de Incentivo a Cultura

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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