Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 5 Leis Ordinárias
  • 2 Leis Complementares
  • 2 Leis Orgânicas
  • 5 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

16 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 201/2019

    Politica Municipal de Meio Ambiente

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Complementar Nº 42/2018

    Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 112/2015

    Lei de Criacao do Conselho Municipal de Educacao

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 88/2010

    Estatuto dos Servidores Publicos Municipais

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 15/2005

    Codigo Tributario Municipal

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Orgânica Nº 1/1990

    Lei Organica do Municipio

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF

Perguntas frequentes

  • Onde encontro a Lei Organica do Municipio?
    A Lei Organica esta disponivel na secao 'Legislacao' do portal da Prefeitura. Tambem pode ser consultada presencialmente na Camara Municipal ou na Procuradoria Geral.