Como solicitar informação
PNTP 12.1 / 12.2Atendimento presencial
- Endereço
- Praça Dirceu Figueiredo, 10 - Centro
- Telefone
- (88) 35661-010
- Horário
- 2 dias úteis
Acesso rápido
Seus direitos (Lei 12.527/2011)
- Solicitar qualquer informação pública, sem necessidade de justificativa.
- Receber resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
- Interpor recurso em caso de negativa ou resposta insatisfatória.
- Ter a identidade mantida em sigilo quando solicitado (modo simples).