O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 69/2026
Nomeio os servidores abaixo mencionados.
Portaria Nº 103/2026
Portaria de nomeacao do Pregoeiro e equipe de apoio para pregoes eletronicos.
Portaria Nº 102/2026
Portaria que designa a Comissao Permanente de Licitacao para o exercicio de 2026.
Portaria Nº 101/2026
Portaria de nomeacao dos membros do Conselho Municipal de Saude para o bienio 2026-2028.
Decreto Nº 3/2026
Decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informacao no ambito do municipio.
Decreto Nº 2/2026
Decreto que institui o Comite Municipal de Transparencia e Governo Aberto.
Decreto Nº 1/2026
Decreto Municipal que regulamenta o funcionamento do Paco Municipal em horario estendido.
Instrução Normativa Nº 1/2026
Instrucao Normativa que estabelece procedimentos para publicacao de atos no Diario Oficial Eletronico.
Portaria Nº 104/2025
Portaria de exoneracao e nomeacao de cargos comissionados da Secretaria de Administracao.
Perguntas Frequentes
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