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    "fonte": "Portal de Transparência",
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    {
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      "Título": "Decreto nº 3/2026",
      "Ano": 2026,
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      "Descrição/Ementa": "Decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informacao no ambito do municipio.",
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      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/administrative_acts/2026/03/04/ato_2026_1_3.pdf"
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    {
      "Número": 2,
      "Título": "Decreto nº 2/2026",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 5,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Decreto que institui o Comite Municipal de Transparencia e Governo Aberto.",
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      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/administrative_acts/2026/03/04/ato_2026_1_2.pdf"
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    {
      "Número": 1,
      "Título": "Decreto nº 1/2026",
      "Ano": 2026,
      "Tipo": 5,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Decreto Municipal que regulamenta o funcionamento do Paco Municipal em horario estendido.",
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    {
      "Número": 96,
      "Título": "Decreto nº 96/2025",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 5,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Decreta coisas",
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      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/administrative_acts/2026/03/23/RREO_3%C2%BA_QUADRI_FX8aivt.pdf"
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    {
      "Número": 4,
      "Título": "Decreto nº 4/2025",
      "Ano": 2025,
      "Tipo": 5,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Decreto que institui o Programa Municipal de Estagio para estudantes universitarios.",
      "Data de Publicação": "",
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    {
      "Número": 5444,
      "Título": "tudututututuut",
      "Ano": 2024,
      "Tipo": 6,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "tudututututuut",
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      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/16/Documento_sem_t%C3%ADtulo_2.pdf"
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    {
      "Número": 3,
      "Título": "Emenda a Lei Organica - Transparencia Digital",
      "Ano": 2023,
      "Tipo": 2,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Emenda a Lei Organica para incluir a obrigatoriedade de transparencia em meios digitais e portal eletronico.",
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      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2023_3.pdf"
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    {
      "Número": 8,
      "Título": "Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal Municipal",
      "Ano": 2022,
      "Tipo": 3,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Regulamenta no ambito municipal as normas de responsabilidade fiscal previstas na Lei Complementar Federal 101/2000.",
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      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2022_8.pdf"
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    {
      "Número": 5,
      "Título": "Resolucao - Regimento Interno da Camara",
      "Ano": 2021,
      "Tipo": 6,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Aprova o Regimento Interno da Camara Municipal, disciplinando seu funcionamento, sessoes, comissoes e processo legislativo.",
      "Data de Publicação": "",
      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2021_5.pdf"
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    {
      "Número": 156,
      "Título": "Lei de Incentivo a Cultura",
      "Ano": 2020,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Institui o programa municipal de incentivo a cultura e estabelece mecanismos de fomento e financiamento a producao cultural.",
      "Data de Publicação": "",
      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2020_156.pdf"
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    {
      "Número": 201,
      "Título": "Politica Municipal de Meio Ambiente",
      "Ano": 2019,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Estabelece a Politica Municipal de Meio Ambiente, seus objetivos, instrumentos e normas para a gestao ambiental do municipio.",
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      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2019_201.pdf"
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    {
      "Número": 42,
      "Título": "Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano",
      "Ano": 2018,
      "Tipo": 3,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Estabelece as diretrizes de politica urbana do municipio, zoneamento, uso e ocupacao do solo e planejamento territorial.",
      "Data de Publicação": "",
      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2018_42.pdf"
    },
    {
      "Número": 112,
      "Título": "Lei de Criacao do Conselho Municipal de Educacao",
      "Ano": 2015,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Cria o Conselho Municipal de Educacao e define suas atribuicoes, composicao e funcionamento.",
      "Data de Publicação": "",
      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2015_112.pdf"
    },
    {
      "Número": 88,
      "Título": "Estatuto dos Servidores Publicos Municipais",
      "Ano": 2010,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos do municipio, incluindo direitos, deveres, vantagens e regime disciplinar.",
      "Data de Publicação": "",
      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2010_88.pdf"
    },
    {
      "Número": 15,
      "Título": "Codigo Tributario Municipal",
      "Ano": 2005,
      "Tipo": 4,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Dispoe sobre o sistema tributario municipal e institui normas gerais de direito tributario aplicaveis ao municipio.",
      "Data de Publicação": "",
      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_2005_15.pdf"
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    {
      "Número": 1,
      "Título": "Lei Organica do Municipio",
      "Ano": 1990,
      "Tipo": 1,
      "Status": 1,
      "Descrição/Ementa": "Lei Organica que estabelece a organizacao do municipio, direitos e garantias dos cidadaos e a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo.",
      "Data de Publicação": "",
      "Arquivo": "https://intgest-executivo.s3.amazonaws.com/media/legislation/2026/03/04/legislacao_1990_1.pdf"
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